Enfim, uma decisão louvável do nosso Congresso Nacional:
PFL recua e Câmara aprova fim do voto secreto para todas as sessões do Congresso
ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília
Por 383 votos favoráveis e 4 abstenções, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira o fim do voto secreto em todas as sessões no Congresso. A medida vale para as eleições da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, derrubada de veto presidencial, cassação de mandato e indicação de embaixadores.
Na última hora, o PFL (sempre ele) retirou a proposta de limitar o voto aberto às sessões de votação de cassação de mandato. Agora, o voto aberto vale para todas as votações.
O presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), disse que a medida deve ajudar na punição dos parlamentares denunciados pela CPI dos Sanguessugas. (...)
Ainda desiludido com a política,
mas feliz por ver um antigo desejo concretizado (ou quase, porque ainda depende de uma aprovação do Senado e pode sofrer restrições. Nos resta esperar...),
Dadá Oliveira da Silva,
um brasileiro.
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4 comentários:
Efeitos do fim do voto secreto
"(...)Os governos e partidos (...)ganham com isso. Ambos poderão controlar suas bancadas com mão de ferro. Deputados e senadores podiam contrariar a orientação de suas bancadas ou do governo do qual fazem parte para defender uma determinada posição. Protegiam-se no voto secreto.
Os eleitores terão como controlar o desempenho de seus parlamentares. Um vereador podia, por exemplo, eleger-se com votos de sindicalistas, mas atuar contra os interesses dos trabalhadores. Ninguém ficava sabendo.
Quem perde é o conchavo e a negociação por debaixo dos panos. Quem usava o seu voto para obter a liberação de emendas, cargos ou propina terá de aprender uma nova forma de barganhar."
Dadá Noblat
Mas, por outro lado, o voto aberto também tem seus malefícios. É preciso ter cuidado, prudência. Ao mesmo tempo que a sociedade pode controlar seus representantes, igualmente o pode fazer o poder privado, ou seja, aqueles que financiam as campanhas dos congressistas. Nesse sentido, como bem sabemos, é mais provável que essa observância, ou esse controle seja feito pelos interesses privados. Tenho certeza, por exemplo, que a Planam estaria mais atenta aos votos dos congressistas (pois lhes pagava propina) do que os seus eleitores, que nem sequer lembram quem elegeram.
Mas, tem outros malefícios também. Um você mesmo citou. O partido pode controlar sua bancada. Ou seja, os caciques podem agir com mão de ferro. É informação importante, tanto é que ACM violou o sigilo do painel, lembra? Isso serve também pra ameaçar, constranger e intimidar os votantes.
Um último exemplo seria o caso de controle do Executivo sobre o Legislativo. Com o fim do voto secreto o governo saberá quem beneficiar e quem perseguir. Pense-se, por exemplo, na eleição para o presidente da câmara ou do senado.
Enfim. O voto secreto é importante, embora sirva pra ocultar certas promiscuidades. O voto aberto deve ser relativo. Por isso acho que deveria se restringir a casos singulares, como votações de cassação de mandato. Senão abre-se o precedente de controle geral sobre as votações e os congressistas passam assim a votar "pra galera". Sendo "a galera" não apenas a opinião pública, mas também o executivo ou os caciques dos partidos.
Por isso, meu caro, prudência. Não se anime, é um caso que exige cuidado.
M.
Boa ponderação, Mr. M, mas continuo achando que o saldo é positivo.
Os congressistas são eleitos pelo povo e, independente dos interesses de terceiros que os movam, o eleitorado tem o direito de saber, irrestritamente, como age quem ele colocou lá.
É uma espécie de prestação de contas pública indispensável. Sempre achei absurdo que não fosse assim.
Como tudo na vida, há pontos negativos e controvérsias, não tem jeito.
Entretanto, reitero: o saldo é positivo e representa um avanço no processo democrático brasileiro, ao menos na minha humilde opinião.
Ainda satisfeito,
Dadá Oliveira da Silva,
um Brasileiro.
Mas na prática não é assim. Muitas votações no Congresso são abertas e nem por isso a sociedade se informa. A votação pelo impedimento de Collor foi aberta mas poucos de nós lembramos aqueles que votaram contra. Na prática, no final quem se beneficiará com isso serão aqueles que têm interesses diretos nos processos em votação e aqueles cidadãos com maior educação política. Talvez os malefícios sejam maiores que os benefícios se o voto for aberto totalmente. Não acho que será, até porque ACM - ironica mas acertadamente - e Álvaro Dias já se mostraram a favor de restrições a emenda. Vamos ver.
M.
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